Com a publicação do Parecer Normativo Cosit Nº 5, em 17 de dezembro de 2018, da Receita Federal do Brasil e em conjunto com o Recurso Especial Nº 1.221.170/PR , datado de 24 de abril de 2018, consolidou-se o potencial destque e creditamento do PIS e da COFINS sobre a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, que sejam fornecidos aos colaboradores atuantes na produção de bens ou prestação de serviços.

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